Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves

Muitos aposentados, pensionistas e militares da reserva desconhecem que possuem o direito legal à isenção do Imposto de Renda (IRPF) caso sejam portadores de determinadas patologias. De acordo com a Lei 7.713/88, o benefício visa aliviar os custos com tratamentos e garantir dignidade ao paciente.

Quem tem direito à isenção de IR?
O direito é garantido para portadores de doenças como:

- Câncer (Neoplasia Maligna);
- Parkinson e Alzheimer;
- Cardiopatia Grave;
- Esclerose Múltipla;
- Paralisia Irreversível e Incapacitante;
- Nefropatia Grave;
- Entre outras listadas na legislação.

Importante: Não é necessário ter sintomas atuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a isenção deve ser mantida mesmo que a doença tenha sido controlada ou o paciente não apresente mais sintomas, visando evitar a recidiva.

Restituição dos últimos 5 anos
Além de parar de pagar o imposto, nosso escritório auxilia na busca pela restituição dos valores de IR pagos indevidamente nos últimos 60 meses.